Termos e Condições
Última atualização: outubro de 2026
1. Identificação do vendedor
A loja DigitalWay Reboot é operada por DigitalWay, Unipessoal Lda., NIPC 515324710, com sede na Rua da Escola, 8A, Casaldelo, 3850-705 Ribeira de Fráguas, Portugal.
Contactos: reboot@digitalway.pt | (+351) 935 327 476 (chamada para rede móvel nacional).
2. Âmbito e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos através desta loja online. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite estas condições, bem como a Política de Privacidade.
A loja destina-se a maiores de 18 anos e com capacidade legal para contratar. As condições aplicáveis são as que estiverem em vigor na data da encomenda.
3. Produtos e condição dos equipamentos
A loja comercializa equipamentos informáticos recondicionados e, em menor número, equipamentos novos. A condição de cada artigo (novo ou recondicionado) e, nos recondicionados, a respetiva classificação (grade) estão indicadas na página do produto, juntamente com as especificações técnicas e a informação sobre a garantia.
Um equipamento recondicionado foi testado, limpo e colocado em condições de funcionamento, mas é um bem usado e pode apresentar marcas ligeiras de utilização compatíveis com a grade indicada. As imagens são ilustrativas e podem não corresponder exatamente à unidade entregue; as especificações técnicas descritas são as que vinculam a venda.
Todos os esforços são feitos para que a informação seja rigorosa. Em caso de erro manifesto de descrição ou de preço, a DigitalWay reserva-se o direito de cancelar a encomenda, com reembolso integral de qualquer valor já pago.
4. Preços e disponibilidade
Os preços estão expressos em euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da finalização da encomenda. Não há custos ocultos: o valor total é sempre indicado antes de o cliente confirmar o pedido.
Os preços e a disponibilidade podem ser alterados sem aviso prévio, mas a alteração não afeta encomendas já confirmadas. Se, após a encomenda, um artigo se revelar indisponível, o cliente é informado de imediato e pode optar por um artigo equivalente ou pelo reembolso integral.
5. Como encomendar e quando o contrato fica concluído
A encomenda é feita adicionando os produtos ao carrinho, indicando os dados de faturação e entrega e escolhendo o método de pagamento. Antes de confirmar, o cliente pode rever e corrigir os dados e os artigos selecionados.
O contrato considera-se concluído quando o cliente recebe, por email, a confirmação da encomenda e o pagamento é validado. Cada encomenda dá lugar a fatura, emitida em nome do titular dos dados de faturação indicados. Quando pretendida fatura com NIF, este deve ser indicado antes de concluir a encomenda.
6. Pagamento
Os meios de pagamento aceites são os apresentados no momento do checkout. O pagamento é processado por prestadores de serviços de pagamento autorizados, e a DigitalWay não tem acesso nem guarda os dados completos de cartões bancários.
A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.
7. Entrega
As entregas são feitas na morada indicada pelo cliente na encomenda. O detalhe está também disponível no separador “Envio e Entrega” de cada produto.
- Portugal Continental: envio gratuito, com prazo habitual de 2 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
- Ilhas: envio com portes à parte, indicados antes de finalizar a encomenda.
- Levantamento em loja: não disponível.
Salvo acordo em contrário, a entrega ocorre no prazo máximo de 30 dias a contar da data da encomenda. Se esse prazo não for cumprido, o cliente pode fixar um prazo adicional adequado e, se este também não for cumprido, resolver o contrato e receber o reembolso.
Receção da encomenda: o cliente deve verificar o estado da embalagem e do equipamento no momento da entrega. Em caso de danos visíveis, deve indicar a ressalva na guia do transportador, fotografar a embalagem e o equipamento e comunicar a situação a reboot@digitalway.pt no prazo de 48 horas.
8. Direito de livre resolução (desistência) em 14 dias
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode desistir da compra, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebe o equipamento (ou o último dos artigos, se a encomenda for entregue em várias partes).
Como exercer
Basta comunicar a decisão de forma inequívoca, por email para reboot@digitalway.pt, indicando o número da encomenda e os artigos em causa. Pode ser usado o modelo de formulário de livre resolução do anexo a este documento, mas a sua utilização não é obrigatória.
Devolução do equipamento
O equipamento deve ser devolvido no prazo de 14 dias após a comunicação da desistência, devidamente embalado, em bom estado, completo e com os acessórios e documentação que o acompanhavam. O consumidor responde pela diminuição de valor do bem resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor. Recomenda-se o envio por método com registo e comprovativo de expedição.
Reembolso
O reembolso de todos os valores pagos, incluindo os custos de envio inicial standard, é efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de desistência, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra. A DigitalWay pode aguardar a receção do equipamento, ou a prova do seu envio, antes de proceder ao reembolso.
Exceções
O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a bens feitos por medida ou claramente personalizados, nem a bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e tenham sido desselados após a entrega, nos termos previstos na lei.
9. Garantia legal e conformidade dos bens
O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
- Bens novos: prazo de garantia legal de 3 anos a contar da entrega.
- Bens usados e recondicionados: o prazo de garantia é o indicado na página do produto, não inferior a 18 meses a contar da entrega, nos termos permitidos pela lei.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, sem encargos, num prazo razoável. Se a reparação ou a substituição não forem possíveis ou não forem realizadas no prazo devido, o consumidor pode exigir a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
A garantia não cobre danos resultantes de uso indevido, quedas, humidade, intervenção por terceiros não autorizados, desgaste normal ou utilização com acessórios inadequados. A DigitalWay reserva-se o direito de solicitar fotografias ou a devolução do equipamento para diagnóstico.
Como acionar a garantia
O cliente deve contactar reboot@digitalway.pt, indicando o número da encomenda, a descrição do problema e, sempre que possível, fotografias ou vídeo. A fatura constitui o comprovativo de compra. A falta de conformidade deve ser comunicada no prazo de 2 meses após o seu conhecimento.
10. Livro de Reclamações e resolução de litígios
A DigitalWay dispõe de Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo. A lista das entidades e a informação sobre a entidade competente estão disponíveis no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. A DigitalWay privilegia sempre a resolução do problema diretamente com o cliente, através de reboot@digitalway.pt.
11. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, marcas e layout) pertencem à DigitalWay ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a sua reprodução ou utilização comercial sem autorização prévia por escrito. As marcas dos fabricantes dos equipamentos pertencem aos respetivos titulares e são usadas apenas para identificar os produtos.
12. Responsabilidade
A DigitalWay não é responsável por falhas de acesso ao site causadas por motivos técnicos alheios ao seu controlo, nem por danos decorrentes de informação incorreta fornecida pelo cliente (por exemplo, morada errada). Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei reconhece aos consumidores e que não possam ser afastados por acordo.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.
14. Alterações aos Termos e Condições
A DigitalWay pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações aplicam-se às encomendas efetuadas após a sua publicação e não afetam encomendas já concluídas.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Aos litígios emergentes aplicam-se a lei e os tribunais competentes nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
Anexo: modelo de formulário de livre resolução
(Preencher e enviar apenas se pretender desistir do contrato, para reboot@digitalway.pt)
À atenção de DigitalWay, Unipessoal Lda., Rua da Escola, 8A, Casaldelo, 3850-705 Ribeira de Fráguas.
Eu/Nós, abaixo assinado(s), notifico/notificamos que desisto/desistimos do contrato de compra dos seguintes bens: ______________________.
Encomenda n.º: ________ | Encomendado em / recebido em: ________ | Nome do(s) consumidor(es): ________________ | Morada do(s) consumidor(es): ________________ | Data: ________
